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| Nova lei permite confisco de património injustificado após condenação. |
Governo aprova Perda Alargada de Bens: Estado pode confiscar património de políticos condenados por corrupção
Perda Alargada de Bens é agora uma das expressões mais pesquisadas em Portugal. A nova lei aprovada pelo Governo promete mudar, de forma profunda, a forma como o Estado combate a corrupção e o enriquecimento ilícito. Pela primeira vez, o confisco de bens passa a abranger património que não esteja diretamente ligado ao crime provado em tribunal.
O que muda, quem é afetado e porque isto importa? É isso que explicamos, com contexto, cronologia, impacto real e fontes oficiais — sem alarmismo, mas com clareza.
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Resumo rápido: o essencial em 30 segundos
- O Governo aprovou o reforço do regime de Perda Alargada de Bens
- O Estado pode confiscar património incompatível com rendimentos legais
- A medida aplica-se a crimes graves como corrupção e branqueamento
- Não exige prova direta de que cada bem resulta do crime
- Alinha Portugal com diretivas europeias anticorrupção
O que é a Perda Alargada de Bens?
A Perda Alargada de Bens é um mecanismo legal que permite ao Estado confiscar património quando existe uma desproporção clara entre os bens detidos e os rendimentos legais do condenado.
Na prática, significa que, após uma condenação por crimes como corrupção, o arguido pode perder casas, contas bancárias, veículos ou investimentos, mesmo que não fique provado que cada bem específico resultou diretamente do crime.
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Crimes abrangidos
- Corrupção ativa e passiva
- Tráfico de influência
- Peculato
- Branqueamento de capitais
- Criminalidade económico-financeira grave
Porque é que o Governo avançou agora?
A decisão surge num contexto de pressão europeia e de crescente desconfiança dos cidadãos em relação à impunidade dos crimes de colarinho branco.
Segundo o Parlamento Português, Portugal tinha falhas apontadas em relatórios europeus por não recuperar eficazmente ativos provenientes da corrupção.
Além disso, casos mediáticos arrastados durante anos criaram a perceção de que compensava delinquir, mesmo com risco judicial.
Cronologia: como chegámos aqui
| Ano | Marco |
|---|---|
| 2017 | UE recomenda reforço da recuperação de ativos ilícitos |
| 2020 | Portugal adapta parcialmente diretivas europeias |
| 2023 | Relatórios criticam fraca eficácia do confisco |
| 2025 | Governo aprova reforço da Perda Alargada de Bens |
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O que muda na prática?
A principal mudança é o alívio do ónus da prova. O Ministério Público deixa de ter de demonstrar a ligação direta entre cada bem e o crime.
Basta provar que:
- Houve condenação por crime grave
- Existe património incompatível com rendimentos declarados
O arguido passa a ter de justificar a origem lícita dos bens.
Impacto político e social
Esta medida tem impacto direto em políticos, altos cargos públicos e gestores, mas também em empresários envolvidos em esquemas de corrupção.
Segundo análise do Diário de Notícias, o novo regime pode acelerar processos e recuperar milhões de euros para o Estado.
Para os contribuintes, o impacto é duplo:
- Mais justiça fiscal
- Maior confiança nas instituições
Há riscos ou críticas?
Juristas alertam para o equilíbrio delicado entre eficácia e direitos fundamentais. A presunção de inocência patrimonial é um dos pontos mais debatidos.
O Governo garante, porém, que o regime mantém controlo judicial e possibilidade de recurso, conforme explicado no Diário da República.
Comparação internacional
| País | Confisco alargado |
|---|---|
| Itália | Sim (modelo reforçado) |
| Espanha | Sim |
| Portugal | Sim (desde 2025, reforçado) |
Porque esta lei interessa também a quem investe e faz negócios?
A existência de regras claras reduz o risco-país, melhora a transparência e aumenta a confiança dos investidores — fator relevante para setores como consultoria jurídica, auditoria, compliance e seguros, áreas com elevado CPC publicitário.
Perguntas frequentes (FAQ)
Esta lei aplica-se a processos antigos?
Aplica-se apenas a condenações transitadas em julgado após a entrada em vigor.
Qualquer político pode perder tudo?
Não. Apenas após condenação por crimes específicos e decisão judicial.
O cidadão comum é afetado?
Não, exceto em crimes económico-financeiros graves.
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Conclusão
A aprovação da Perda Alargada de Bens marca uma viragem no combate à corrupção em Portugal. Não resolve tudo, mas altera o cálculo de risco de quem acreditava que o crime compensava.
É uma mudança estrutural, com impacto político, económico e social — e que merece acompanhamento atento.
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