 |
| Decifre a legalidade e segurança da compra e venda de terrenos em Angola com nosso guia completo e documento oficial. |
Declaração de Compra e Venda de Terreno em Angola: Guia Completo, Legislação e Documento Oficial
A declaração de compra e venda de terreno em Angola é um documento legal essencial para formalizar a transferência de propriedade de imóveis rurais ou urbanos.
Este artigo apresenta um guia completo, abordando a legislação vigente, requisitos legais, procedimentos formais, e detalhes importantes para garantir uma transação segura e legítima conforme a lei angolana.
Legislação que Regula a Compra e Venda de Terrenos em Angola
A compra e venda de terrenos em Angola obedece às normas da Lei de Terras (Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro), combinada com o Regulamento Geral de Concessão de Terrenos (Decreto nº 58/07, de 13 de Julho) e o Código Civil Angolano. Estes diplomas regulam a titularidade, concedem os direitos de uso, e asseguram a legitimidade da transferência da propriedade.
A Constituição angolana também protege a propriedade privada e estabelece condições para eventuais expropriações por utilidade pública, assegurando justa indemnização (Artigo 10.º da Lei de Terras).
Contrato de Compra e Venda: Direitos e Obrigações
O contrato de compra e venda é a base para o reconhecimento do direito de propriedade sobre o terreno, conferindo ao comprador o domínio perpétuo, com direito a utilizar, explorar e eventualmente vender o imóvel.
- O contrato deve ser celebrado perante a autoridade concedente competente, geralmente a administração local onde o terreno está situado.
- O comprador passa a ser titular do terreno, podendo exercer plenos direitos de propriedade.
- Em caso de interesse público, pode haver a expropriação mediante justo pagamento.
Procedimentos Legais para Formalização da Declaração de Compra e Venda
Para ser válido, o documento deve conter obrigatoriamente:
- Identificação completa das partes envolvidas (comprador e vendedor).
- Descrição detalhada do terreno, localização, área e limitações.
- Preço acordado em Kwanzas (KZ) e condições de pagamento.
- Data e local da assinatura do contrato.
- Assinaturas reconhecidas pelas autoridades competentes.
Aprovado o contrato, deve ser registrado no Registo Predial para garantir a publicidade e segurança jurídica da transação.
Venda do exemplar adaptável Documento PDF Completo da Declaração de Compra e Venda
Disponibilizamos para venda exclusiva o documento oficial em PDF da Declaração de Compra e Venda de Terreno em Angola, contendo todas as cláusulas legais, textos normativos e formulários oficiais.
O preço do documento é 10.000 KZ, garantindo um arquivo completo, profissional e apoiado na legislação angolana vigente.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. Qual a legislação que regula a compra e venda de terrenos em Angola?
A principal legislação é a Lei de Terras nº 9/04, o Decreto nº 58/07 e o Código Civil Angolano, que regulam concessão, compra e venda e direitos fundiários.
2. O que é necessário para validar um contrato de compra e venda de terreno?
O contrato deve ser escrito, conter dados completos das partes, descrição do terreno, valor, assinaturas reconhecidas e registro no Registo Predial.
3. O comprador pode vender o terreno depois da compra?
Sim, o comprador tem o direito de alienar o terreno legalmente após formalizar sua propriedade e registro.
4. Existe proteção para o proprietário em caso de expropriação?
Sim, a lei prevê justa indemnização caso o Estado expropriar o terreno para fins de interesse público.
5. Como adquirir o documento da declaração em PDF?
O documento está disponível após pagamento único de 10.000 KZ. Contate-nos para instruções de pagamento e envio.
Fique por dentro das dicas práticas sobre finanças, investimentos como economizar dinheiro, receitas fáceis, saúde, notícias e celebridades. Aprenda a melhorar sua vida diariamente! Aprender a economizar