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| Cerca de 485 mil imóveis em Portugal estão paralisados por disputas de herança; nova lei visa destravar o mercado. |
Em Resumo: O Governo aprovou um decreto-lei que acaba com a exigência de unanimidade entre herdeiros para vender imóveis retidos em partilhas há mais de dois anos. A medida visa colocar 485 mil casas devolutas no mercado e travar a escalada dos preços da habitação em Portugal.
Na quinta-feira, 22 de outubro de 2026, o governo de centro-direita (coligação AD) aprovou, em Conselho de Ministros, uma legislação decisiva para desbloquear 485 mil imóveis desocupados paralisados por disputas de herança em Portugal. Diante de uma subida de 124% no valor das casas na última década, a medida promete injetar novas oportunidades no mercado imobiliário e baixar a pressão sobre as famílias.
Com o setor da construção e mediação sob forte procura, esta mudança abre espaço para quem deseja comprar casa própria, investir na reabilitação urbana ou aceder a novas opções de comprar imóvel barato. Mas como funciona a nova lei na prática e o que muda na sua família?
Se tem imóveis familiares retidos em processos sucessórios, continue a ler. Explicamos todos os passos e o impacto imediato no mercado.
Crise Habitacional: Por Que a Lei Mudou Agora?
Segundo dados oficiais do setor, os preços dos imóveis em Portugal registaram uma escalada ininterrupta ao longo dos últimos dez anos, sufocando a capacidade financeira das famílias e jovens casais.
Paralelamente à decisão do Governo, o novo governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, assumiu o cargo defendendo a urgência de uma ampla frente de construção civil para combater a escassez de oferta de habitação no país.
A combinação de menos burocracia na venda com o reforço da construção pretende aliviar o mercado. Afinal, manter quase meio milhão de residências fechadas por desentendimentos familiares deixou de ser sustentável.
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As Alterações-Chave na Lei das Sucessões
A nova legislação introduz alterações diretas no Código Civil para simplificar a partilha de patrimónios familiares e destravar ativos imobiliários. Veja as principais mudanças:
- Fim da exigência de unanimidade: Qualquer herdeiro pode agora solicitar a venda do imóvel caso tenham decorrido dois anos sem acordo coletivo. Acaba o poder de veto de um único sucessor.
- Venda pelo valor real de mercado: O decreto estabelece um procedimento especial que garante a alienação da propriedade ao preço justo de avaliação, agilizando o investimento imobiliário.
- Direito de preferência e proteção familiar: Os restantes herdeiros mantêm o direito de preferência (remissão) na aquisição do bem, salvaguardando-se também a proteção da casa de família.
- Arbitragem sucessória e inventariantes: Cria-se um quadro de arbitragem extrajudicial para resolver conflitos rapidamente, dando poderes ao inventariante para concretizar a partilha.
Sabe o que esta mudança significa para o interior do país? O impacto vai muito além das grandes cidades.
Impacto no Sector Rural e Diferentes Perspectivas
Estimativas governamentais indicam que cerca de 3,4 milhões de propriedades rurais estão igualmente bloqueadas por litígios sucessórios. A simplificação legislativa promete destravar o mercado de terrenos para construção e exploração agrícola em zonas de baixa densidade.
Por outro lado, juristas e associações de defesa do consumidor alertam para a necessidade de fiscalizar atentamente as avaliações de mercado, garantindo que nenhum herdeiro em posição de vulnerabilidade seja prejudicado nas negociações.
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Comparativo: Como Era vs. Como Fica a Lei
| Aspeto Legal | Legislação Anterior | Nova Legislação (2026) |
|---|---|---|
| Acordo entre Herdeiros | Unanimidade obrigatória (1 herdeiro podia bloquear) | Decisão por maioria/venda após 2 anos sem acordo |
| Resolução de Conflitos | Processos judiciais lentos (podiam durar décadas) | Arbitragem sucessória fora dos tribunais |
| Mercado Rural | Milhões de prédios rurais sem uso | Mecanismos céleres para mobilizar terrenos |
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Quanto tempo tem de esperar para pedir a venda do imóvel herdado?
Com a nova lei, basta decorrerem dois anos desde a abertura da sucessão sem que os herdeiros cheguem a acordo para que qualquer um dos herdeiros possa requerer a venda.
2. Posso comprar a parte dos restantes herdeiros?
Sim. A legislação assegura o direito de preferência (mecanismo de remissão) aos herdeiros que pretendam adquirir a totalidade do imóvel pelo valor de mercado estipulado.
3. Onde posso recorrer para mediação sem ir a tribunal?
A nova lei institui a figura da arbitragem sucessória e reforça o papel dos inventariantes, permitindo resolver a partilha fora dos tribunais comuns.
4. A nova lei aplica-se a terrenos rurais?
Sim. O Governo estima destravar cerca de 3,4 milhões de propriedades rurais bloqueadas por processos de partilha pendentes.
Conclusão e Próximos Passos
A libertação de quase meio milhão de imóveis promete dinamizar o mercado imobiliário em Portugal, trazendo mais liquidez, novas oportunidades para arrendar casa e opções de investimento para quem procura comprar apartamento renovado.
Se possui bens retidos em partilha, o recomendado é consultar um solicitador ou advogado para avaliar o enquadramento do seu processo nas novas regras do Código Civil.
Aviso de Atualização: Este conteúdo é de caráter informativo e baseia-se na aprovação do decreto-lei de outubro de 2026. Acompanharemos a regulamentação final em diário da república.
A sua opinião conta: Qual é a sua perspetiva sobre esta alteração à lei das heranças? Deixe o seu comentário abaixo e partilhe este artigo com quem precisa de resolver partilhas familiares.
Fontes e Referências: Conselho de Ministros de Portugal; Declarações Oficiais do Banco de Portugal; Dados do Mercado Imobiliário e Código Civil Português.